Informação Legal

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Nos termos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, 8 de Setembro, a Casa de Escapes de São Pedro informa os seus Clientes, que sejam consumidores na definição prevista na referida Lei, que a Lista completa de Entidades (RAL) – Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo existentes em Portugal está disponível para consulta no Portal do Consumidor acessível através do link: http://www.consumidor.pt/.

A Casa de Escapes de São Pedro informa ainda os seus Clientes, que sejam consumidores, da existência de uma plataforma de resolução de litígios em linha (online) que pode ser utilizada quando as partes se encontrem domiciliadas num Estado da U.E. - Plataforma de RLL e que é acessível através do endereço electrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

A Casa de Escapes de São Pedro informa ainda os seus Clientes, que sejam consumidores que para os feitos Resolução Alternativa de Litígios, o seu endereço de email é escapes@escapes.pt